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Arthur Guimarães

A segurança que as propostas de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-reforma-tributaria-e-quais-mudancas-sao-discutidas-no-congresso-26042023">reforma tributária</a> passam sobre o regime da não cumulatividade “é zero, não existe”, afirmou nesta sexta-feira (12/) o advogado Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/abdf">ABDF</a>).
De acordo com o tributarista, apesar das promessas de ampliar o conceito de não cumulatividade, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional trazem uma definição idêntica à que consta na Constituição de 1988.
“A desculpa é a de que não podemos poluir o texto constitucional,” de modo que “uma lei complementar disporia sobre a real amplitude desse conceito,” pontuou Brigagão em painel sobre a não cumulatividade de PIS/Cofins realizado no VIII Congresso de Direito Tributário Atual.
“Ora, se surgir uma nova <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-kandir">Lei Kandir</a>, essa promessa vai pelo ralo. Mesmo que ela surja concomitantemente à aprovação da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria-17042023">PEC 45</a> ou <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/o-que-e-a-pec-110-2019-e-o-que-ela-propoe-para-a-reforma-tributaria-02052023">PEC 110</a>, nada impede que o legislador disponha de maneira diferente revogando essa lei complementar. O quórum é muito pequeno”.
A opinião vai contra o que disse o professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-aflora-paixoes-em-debate-entre-tributaristas-10052023">Heleno Taveira Torres</a> na última quarta-feira (10/5), no sentido de deveria haver uma reforma mais simples, via lei complementar ou ordinária, “para assegurar a preservação do modelo constitucional brasileiro”.
As declarações de Torres e Brigagão, entretanto, foram dadas em contextos diferentes. Enquanto o primeiro participava de uma mesa dedicada especificamente à reforma tributária, o último integrou um painel sobre a não cumulatividade de PIS/Cofins e seus desafios.
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<h3>As dores da não cumulatividade</h3>
André Mendes Moreira, professor da UFMG, falou sobre os problemas que rodeiam o regime. Ele afirmou que, em razão de uma “interpretação equivocada” de um precedente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), legitimou-se a exigência de contato físico para haver direito ao crédito entre insumo e bem industrializado.
Segundo Moreira, não há “paralelo em qualquer lugar do mundo” para isso. Na Europa, afirmou, a corrente prevalente é a que permite o creditamento de tudo aquilo que for consumido diretamente no processo produtivo. No Brasil, essa tese é defendida pelos contribuintes.
“Para tornar curta uma história longa e ainda sem fim, por tais razões, hoje, boa parte dos processos que discutem a não cumulatividade no Brasil são solucionados em provas periciais, que vão analisar se a graxa utilizada pelo equipamento gera ou não direito a crédito”.
<h3>Os debates sobre a reforma tributária</h3>
Outros dois palestrantes da mesa abordaram o tema da reforma tributária em suas exposições. O presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Tácio Lacerda Gama, afirmou que as linhas argumentativas sobre a nova não cumulatividade “levam em conta um sem número de argumentos sem legitimidade jurídica”.
O advogado comparou 2023 com 1965, quando foi realizada uma reforma do sistema tributário brasileiro. Naquela época, as decisões foram tomadas a portas fechadas, por um grupo restrito de pessoas, não havia intensa participação popular como existe atualmente.
O problema, para Gama, é que “esse número grande pessoas estão sujeitas a argumentações das mais variadas, como, por exemplo: 'Isso não existe no lugar nenhum do mundo', 'existe muito custo na apropriação desses créditos' ou 'o sistema tributário brasileiro é muito complexo'”.
Thais de Laurentiis, professora do Instituto Brasileiro de Direiro Tributário (IBDT) e conselheira titular da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>), também chamou atenção para os discursos. Para ela, entretanto, o que falta é um debate público sobre uma reforma tributária verde.
A especialista frisou que todo tributo tem um caráter extrafiscal e disse ser necessário pensar nos tributos como instrumentos para a proteção do meio ambiente. “Vamos parar de ser hipócritas. Nosso planeta vai mal. A gente tem que pensar no nosso planeta a toda hora, a todo momento.”
“Não vamos ter uma reforma verde tão cedo. Discute-se reforma tributária, e ninguém fala sobre utilização de tributos como instrumento de sustentabilidade. Sendo agora ou depois da reforma tributária, precisamos dar inteligência ao que temos, sempre no sentido de proteção ao meio ambiente.”
As declarações foram feitas no painel “Desafios da não cumulatividade na tributação das receitas: PIS e COFINS”. A moderação foi do advogado Bruno Teixeira de Lima.

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JOTA

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