Últimas Notícias sobre Tributário
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Câmara Superior
Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão a corretor de imóvel
Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições
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tributário
Juiz limita base das contribuições a terceiros ao teto de 20 salários mínimos
Processos sobre a matéria estão suspensos por determinação do STJ. Magistrado aplicou o CPC para julgar o caso
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reforma tributária
O que terá de ser regulamentado após uma futura aprovação da reforma tributária?
PEC aprovada na Câmara deixou em aberto as alíquotas do IVA e os detalhes dos regimes diferenciados
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PIS/Cofins
Carf: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita
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Carf
Liminar obriga Carf a julgar caso após pedido de retirada de pauta da PGFN
Apesar de iniciado, julgamento não foi finalizado porque a conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vista
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IRPJ
Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ
O caso concreto envolve pedido de revisão de incentivo à Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes
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Aviação
Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins
Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas
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Tributário
STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options
Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil