Mariana Branco

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>) sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. Os ministros acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>, que negou provimento ao agravo interno da empresa.
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A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ambev">Ambev</a> S.A alegava que a decisão que negou provimento ao recurso especial levou em conta precedentes do STJ anteriores ao<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-alcance-do-julgamento-do-tema-962-no-stf-22102021"> julgamento do Tema 962</a> pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, o Supremo definiu que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Um dos fundamentos da decisão do STF é que os juros de mora estão fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que eles visariam recompor perdas, não implicando aumento patrimonial. A Ambev S.A argumenta que, da mesma forma, os juros de mora não representam acréscimo patrimonial no caso dos juros por inadimplemento de contrato.
Porém, nesta terça-feira (8/8), o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a matéria tem sido “reiteradamente” decidida a favor da incidência dos tributos pela 1ª e 2ª Turmas do STJ. O julgador disse ainda que seu voto trouxe precedentes das duas turmas posteriores ao Tema 962.
O ministro citou, em particular, decisão da 1ª Seção, que, em abril deste ano, ao analisar, em juízo de retratação, o REsp 1.138.695/SC, entendeu que, mesmo após a definição do Tema 962 pelo STF, restam preservadas as teses referentes ao Tema 878 do STJ. O tema prevê que “os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência de IR”.
O processo é o REsp 2.002.501/RJ (AgInt).

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JOTA

A Ambev alegava que a decisão levava em conta precedentes do STJ anteriores ao julgamento do Tema 962 pelo STF