Últimas Notícias sobre Tributário
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2ª Turma da Câmara Superior
Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal
Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível
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Tributário
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre embalagens utilizadas por siderúrgica
Colegiado entendeu que esses gastos podem ser considerados como insumos por sua essencialidade para a atividade
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Cofins-importação
STJ valida adicional de 1% da Cofins-importação sobre aeronaves
O caso concreto envolve a Oceanair Linhas Aéreas e a Gol Linhas Aéreas
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Tributário
STF: pedido de vista interrompe julgamento sobre incentivos do ICMS no Amazonas
Relator, ministro Luiz Fux, votou para julgar a ADI parcialmente procedente
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Dívida de R$ 1,8 milhão
STJ: fisco não é obrigado a verificar de contribuinte possui crédito de ICMS
O caso concreto envolve a Fazenda do Estado de São Paulo e o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo
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Julgamento Virtual
Moraes pede vista e suspende discussão sobre cancelamento de créditos da Zona Franca
Com o pedido de vista, não há previsão para que o tema retorne à pauta do Supremo
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1ª Turma do STJ
Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio
O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf
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Direito Tributário
Carf mantém responsabilidade solidária em caso de cessão de mão de obra
Para conselheiros, não há necessidade de prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços para responsabilizar a tomadora