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Direito Tributário

Carf mantém responsabilidade solidária em caso de cessão de mão de obra

Para conselheiros, não há necessidade de prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços para responsabilizar a tomadora

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PIS/Cofins cooperativa de crédito
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Por unanimidade, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não há necessidade de prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços para responsabilizar a tomadora. Dessa forma, manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a empresa contratante de serviços de mão de obra considerando a sistemática […]

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