Cristiane Bonfanti

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiram que o fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui créditos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração por falta de pagamento do imposto.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O caso concreto envolve a Fazenda do Estado de São Paulo e o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo LTDA. O fisco cobrou uma dívida de ICMS no valor de R$ 1,8 milhão.
O contribuinte alegou que, à época do lançamento fiscal, possuía saldo credor de ICMS de 20 milhões junto ao estado. Para a empresa, caberia à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da não cumulatividade, realizar a compensação desses valores.
No STJ, no entanto, os ministros negaram provimento ao recurso do contribuinte. Os ministros não apresentaram o fundamento de seus votos. O caso foi relatado pelo ministro Gurgel de Faria.
O processo é o AREsp 1821549/SP.

crédito de ICMS

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JOTA

O caso concreto envolve a Fazenda do Estado de São Paulo e o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo

STJ: fisco não é obrigado a verificar de contribuinte possui crédito de ICMS

O caso concreto envolve a Fazenda do Estado de São Paulo e o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo