Gabriel Shinohara

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu que a não disponibilização, pela fiscalização, de todos os documentos da ação fiscal ao contribuinte configura vício formal, e não material. Assim, a fiscalização teria a possibilidade de fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro. Em caso de vício material, isso não seria possível.
O caso trata de um auto de infração de contribuições previdenciárias cobradas de uma instituição de ensino que, segundo a fiscalização, teria professores não devidamente registrados. A universidade alegou que teria dificuldade de se defender no caso porque não constava, junto do auto de infração, uma indicação de quais seriam os professores e seus respectivos salários.
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A turma ordinária considerou que a falha da fiscalização configura vício material, e a Fazenda Nacional recorreu. A alegação da Fazenda é que o processo fazia parte de uma série de autuações, e os elementos de provas estavam no processo principal, no qual o caso em discussão estava apensado.
O relator, conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, foi um dos dois votos vencidos. Para o julgador, a falta de prova considerada indispensável tem influência direta no fato gerador e impacta na determinação da matéria, condição prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) para constituição do crédito <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario">tributário</a>. “A autoridade lançadora ao realizar lançamento com esse grau de deficiência obviamente distancia-se da verdade dos fatos”, afirmou.
Ao acompanhar a divergência do conselheiro Maurício Nogueira Righetti pelo reconhecimento do vício formal, o conselheiro Mário Hermes Soares Campos argumentou que o fato gerador da contribuição e a matéria tributável estão bem definidas. Na visão dele, o que está faltando é uma prova que existe, mas não foi anexada. “É questão formal em que pode ser feito novo lançamento onde vão ser anexados esses elementos e haverá a instauração de litígio com toda possibilidade de ampla defesa e contraditório para o contribuinte”, disse.
O processo é o de número 10320.007158/2008-15.

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JOTA

Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível

Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal

Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível