Últimas Notícias sobre Tributário
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Plenário virtual
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, decide STF
Para ministros, Justiça do Trabalho pode executar contribuições anteriores à Emenda Constitucional 20/1988
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional
Empresa alegava que a multa por atraso na entrega da DCTF teria caráter confiscatório
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda
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WEBINAR DO JOTA
Executivo diz que desoneração da folha requer outra fonte de financiamento
Assessora especial da Economia diz não saber quando serão enviadas as outras duas fases da reforma tributária
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TRANSAÇÃO FISCAL
Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão
Há queixas quanto ao baixo número de parcelas permitidas e quanto ao teto de desconto. Empresários apostam em novo Refis
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TCU
TCU identifica fragilidades nos fluxos de informações sigilosas na Receita Federal
Corte identifica que atos de auditores normalmente não são passíveis de revisão, levando a problema sistêmico de auditoria
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APÓS EMPATE
Volvo vence no STF caso sobre tributação de dividendo pago a sócio no exterior
Corte usou o artigo 146 do regimento interno para resolver o empate, prevalecendo a solução pró-contribuinte
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Tese filhote
Toffoli pede vista em julgamento sobre ISS no cálculo de PIS/Cofins
Relator votou pela exclusão. Fazenda pediu julgamento junto com RE 574.706, sobre ICMS na base de PIS/Cofins