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Barroso autoriza quebra de sigilo de Temer no inquérito sobre decreto dos Portos
Essa é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato tem o segredo de seus dados afastado
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Dodge: prisão em 2ª instância não caracteriza excesso do Estado
Segundo PGR, Corte não pode mudar entendimento pela alteração de composição do Tribunal ou insatisfação de setores da sociedade
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Roraima pede que STF suspenda consultas a índios sobre torres de energia
Ordem judicial determina pesquisa para construção de torres de energia no interior das terras indígenas
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Fux rejeita ação de sindicato contra decreto de reajuste do mínimo
Ministro argumentou questão processual em sua decisão
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Suspensas pelo STF, nova fase da Operação Carne Fraca tem 27 conduções coercitivas
STF deve dar palavra final sobre uso do instrumento na sessão do dia 21
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Cassação de diploma e novas eleições estão na pauta do STF
Jota ouviu ex-ministros do TSE sobre o impacto dos casos que serão analisados pelos ministros
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Entidades: Fux só liberou associações a favor de auxílio-moradia em julgamento
Para representantes, entendimento do ministro representa um grave retrocesso à jurisprudência do próprio STF
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Decisão do STF também soluciona outras reivindicações do público LGBT, diz advogada
Maria Berenice Dias afirma que agora iniciará uma campanha para o CNJ regulamentar a questão o mais rápido possível