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O poder das agências regulatórias de volta ao STF
Questão envolve ação de entidade questionando norma da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades
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Fachin manda caso de senador para Moro e Celso de Mello envia o de Tiririca a TJ
Denúncia de Fernando Bezerra segue para o Paraná, enquanto inquérito do deputado sobre assédio fica no TJSP
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É ‘excelente’ juiz ser mais conhecido do que jogador da seleção, diz Bretas
Juiz da Lava Jato rechaça autopromoção e faz críticas à Justiça Eleitoral, nova cobiça dos investigados
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STF
PGR quer definir alcance de nova regra do foro para congressista que se reeleger
Questão pode ter impacto nos casos investigados da Operação Lava Jato
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Celso de Mello
Celso de Mello nega ADC por não ter como alvo Constituição ou lei federal
Ministro arquivou ação declaratória de constitucionalidade sobre teto remuneratório para estatais do DF
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STF
STF julgará com repercussão geral caso de dano moral em matéria jornalística
Ministros vão avaliar questões como liberdade de expressão e o direito a indenização
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STF
Toffoli aplica nova regra do foro e baixa 7 processos de deputados
O ministro declinou de competência nos processos horas após a decisão do STF de restringir a prerrogativa
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STF
Recurso de Lula começa a ser julgado pela 2ª Turma do STF
Julgamento, que pode colocar Lula em liberdade, será no plenário virtual do Supremo. Fachin é contra agravo