Luiz Orlando Carneiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou incabível – e mandou arquivar – ação declaratória de constitucionalidade do Governo do Distrito Federal que pretendia anular a nova norma da Lei Orgânica do DF que tornou obrigatória a observância do teto remuneratório constitucional por todas as empresas estatais distritais. Em despacho nos autos […]