Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal pode enfrentar a questão do poder normativo das agências reguladoras. O tema é abordado na Ação Direta de inconstitucionalidade ADI 5.906, apresentada pela Associação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A associação questiona dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de […]