Últimas Notícias sobre STF
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regulação estatal
PGR: tabelamento de frete não é inconstitucional
Raquel Dodge vê que medida é uma situação excepcional de crise para assegurar a regularidade do mercado
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Parecer
Planalto: não há limite à atividade do magistrado em indenizações trabalhistas
AGU diz ao STF que teto de 50 salários para danos morais apenas modula atuação de magistrados
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Agradecimento
O discurso de Cármen Lúcia pelo recebimento da Legião de Honra
Honraria, criada por Napoleão Bonaparte em 1802, é a mais alta distinção concedida pela França
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Luto
Aos 95 anos, morre o fotógrafo Gervásio Baptista
Conhecido como o “fotógrafo dos presidentes” também trabalhou quase 15 anos no STF
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Entendimento
Celso de Mello aplica nova regra do foro privilegiado para ministro do TSE
Denúncia da PGR contra Admar Gonzaga por violência doméstica será enviada para TJDF
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Autorização
STF deve liberar pulverização aérea no combate ao Aedes aegypti
Ministros começaram a julgar ação da PGR contra medida. Plenário ainda diverge sobre critérios
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Retirado de pauta
Marco Aurélio ironiza adiamento de julgamento sobre prisão em 2ª instância
Gilmar Mendes afirmou que pedido da OAB era legítimo diante da mudança na diretoria
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Direito
Celso de Mello determina manutenção de fisioterapia para criança com paralisia
Segundo ministro, entre privilegiar interesse financeiro e o direito à saúde física, a Justiça deve optar por saúde