Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal a defesa dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores de indenizações por danos morais decorrentes da relação de trabalho ao teto de 50 salários do empregado. As novas normas legais são contestadas em ações de inconstitucionalidade […]