Do Supremo

regulação estatal

PGR: tabelamento de frete não é inconstitucional

Raquel Dodge vê que medida é uma situação excepcional de crise para assegurar a regularidade do mercado

Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em pareceres encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu que não é inconstitucional o tabelamento de frete. O entendimento do Ministério Público Federal é de que a livre iniciativa e a livre concorrência não têm valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros preceitos constitucionalmente protegidos.

A medida foi fixada no ano passado, pelo governo Temer, em resposta a paralisação dos caminhoneiros que deixou postos de combustível sem gasolina, aeroportos sem querosene de aviação e supermercados desabastecidos. A categoria protestava contra o aumento no preço do óleo diesel.

Segundo a PGR, a regulação estatal de preços é legítima para fazer frente à
situação excepcional de crise, a fim de assegurar a regularidade do mercado e preservar os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho.

“Considerando que a ordem econômica possui a finalidade de garantir a existência digna e deve pautar-se na valorização do trabalho, é legítima a definição de preços mínimos tabelados como forma de conter situação concreta e excepcional de crise no funcionamento do setor econômico de transporte de cargas. A livre iniciativa e a livre concorrência devem ser conciliadas com o princípio da dignidade humana e com a valorização do trabalho, bem como com os demais princípios da ordem econômica”, afirma Raquel Dodge.

A questão do tabelamento do frete pe alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5956 e 5959 protocoladas contra a Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixou preços mínimos para o transporte de carga rodoviário. As ADIs foram apresentadas pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) argumentam que a MP violou os princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia, da legalidade, da livre concorrência, da propriedade privada e da defesa do consumidor.

A alegação é de que a regra foi fixada para atender ao pleito dos caminhoneiros que promoveram uma greve nacional em maio do ano passado, mas, na prática, prejudicou a atividade econômica dessas empresas, que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.

O STF enfrenta ainda a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, fossem declarados constitucionais. A CNT alega que a providência evitaria decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita da atividade-fim.

A PGR enviou manifestação ao STF rejeitando a tese de que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, tratam da relação de empresas e trabalhadores autônomos e configuram terceirização ilícita da atividade-fim.  A PGR sustenta que a Lei 11.442/2007 dispõe sobre serviço realizado por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e por Transportador Autônomo de Cargas (TAC), e que a natureza comercial da atividade.

O MPF aponta que o STF, em dois julgamentos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de terceirização de qualquer tipo de atividade econômica, finalística ou não. Diante disso, argumenta Raquel Dodge, a Lei 11.442/2007 é compatível com a Constituição ao prever a possibilidade de terceirização da atividade. A PGR também justifica que a incidência dos dispositivos da norma referentes à prestação de serviços por meio de ETC ou de TAC, agregado ou independente, pressupõe a autonomia. “Os enunciados legais são compatíveis com a Constituição, sendo vazia qualquer discussão em abstrato sobre configuração ou não de relação empregatícia entre o transportador autônomo e o contratante – se há autonomia, não há vínculo de emprego”, argumenta.

No entanto, a avaliação da PGR é de que a declaração de constitucionalidade não deve ter o alcance pretendido pela CNT. Isso, porque não se deve impedir a discussão judicial (individual ou coletiva) sobre a presença ou não dos pressupostos e requisitos para a configuração da relação comercial prevista na Lei 11.442/2007. Raquel Dodge conclui pela revogação expressa da liminar para que, no julgamento do mérito, seja fixado um novo entendimento: a norma não fixa qualquer presunção de autonomia na prestação dos serviços, nem impede o reconhecimento – pelo juízo próprio e competente – de relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante, seja ele intermediário ou tomador final dos serviços.


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