regulação estatal

PGR: tabelamento de frete não é inconstitucional

Raquel Dodge vê que medida é uma situação excepcional de crise para assegurar a regularidade do mercado

Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em pareceres encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu que não é inconstitucional o tabelamento de frete. O entendimento do Ministério Público Federal é de que a livre iniciativa e a livre concorrência não têm valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros preceitos constitucionalmente protegidos. A […]

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