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CNTS defende no STF jornada de trabalho 12 X 36 só com negociação coletiva
Confederação pede anulação de medida prevista em reforma trabalhista
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STF
AGU é contra ação de travestis para cumprimento de penas em prisões femininas
Parecer defende que não há que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados
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STF
Sessão do STF – 23/08/2018
Na pauta: terceirização de atividades-fim e orçamento impositivo para a saúde
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ADPF
STF tem dois votos pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim
Barroso e Fux afirmam que a terceirização não precariza direitos trabalhistas nem viola a Constituição
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DPU quer que STF dê logo o indulto de Natal a quem só tem pena restritiva
Benefício está suspenso por liminar da presidente do Supremo há quase oito meses
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Aborto
Quando ADPF do aborto for julgada, composição do STF será outra
Para André Rufino do Vale, contudo, Congresso seria foro mais adequado para discussão
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Raquel Dodge
Dodge diz que rescisão da delação da J&F não interfere em ação penal de Miller
Segundo chefe do MPF, STF avalia se conduta dos delatores feriu acordo e não se houve crime de corrupção