Do Supremo

STF

AGU é contra ação de travestis para cumprimento de penas em prisões femininas

Parecer defende que não há que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados

Crédito: CNJ/Flickr

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (22/8), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis requer que “as custodiadas identificadas com o gênero feminino” cumpram as suas penas em “estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino”. […]

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