Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Administração pública
A prescrição nos Tribunais de Contas
Aplicação da jurisprudência do STF na atividade de controle externo da administração estadual e municipal
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regulação
Cannabis sativa: plantação à vista?
Resta o STJ autorizar o desbravamento da terra ou estagnar o assunto
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Elas no JOTA
A volta dos que não foram: uma crônica da sobrevida da Lei de Licitações
São menos de 9 meses para a nova data de definitiva (?) despedida da Lei 8.666/93
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para além do estado e do direito
Erosão constitucional: um problema também de ausência de Estado de Direito
Coluna mensal no JOTA traz especialistas para debater o Estado de Direito em diversos âmbitos da sociedade
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podtax
Subvenções de ICMS: a disputa dentro do arcabouço fiscal. Ouça o PodTax #16
Podcast explica o que são essas subvenções e qual a importância delas no debate da nova regra fiscal
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Coluna da Bárbara Mengardo
Tributação de benefícios: tese do STJ importa mais que a decisão
Incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS está na pauta do STJ em debate que margeia novo arcabouço fiscal
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Controle Público
TCU veta retorno do adicional por tempo de serviço à magistratura federal
Decisão do ministro Jorge Oliveira será apreciada pelo plenário do tribunal
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Inovação na Saúde
Proposta industrial do setor de dispositivos médicos no complexo econômico da saúde
O setor pode colaborar no desenvolvimento do complexo econômico da saúde com sugestões para transformar a indústria