Daniela Guarita Jambor
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) sobre a possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais no âmbito do Recurso Especial 2.024.250/PR. Possível resultado? A (tão […]