Administração pública

A prescrição nos Tribunais de Contas

Aplicação da jurisprudência do STF na atividade de controle externo da administração estadual e municipal

consensualidade controladora do tcu
Fachada da sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Flickr/TCU

Por décadas, mesmo após a Constituição de 1988, as atribuições das Cortes de Contas permaneceram imunes ao fenômeno da prescrição. Princípios como os da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade dos Bens Públicos juntamente com a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, da CF) concorriam para outorgar aos Tribunais […]

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