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O que podem fazer, afinal, os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar?
Direito e política se misturam na punição disciplinar dos congressistas
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Prisão de parlamentares e cautelar de afastamento do mandato
As verdadeiras dúvidas que subjazem à Pet nº 9.218
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Análise
Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?
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Análise
Os legisladores, os juízes, os advogados e a equidade
ADC 71 definirá se honorários advocatícios podem ser fixados por equidade além do art. 85, § 8º, do CPC