Defensor Legis

Parlamentarismo

A responsabilidade por ‘erro legislativo’

A culpa dos legisladores por leis malfeitas e que causam danos

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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Parlamentos não existem somente para legislar, mas indiscutivelmente essa é a principal atividade desempenhada pelo Poder Legislativo, ainda que alguns de seus membros deem mais atenção às questões orçamentárias, ao controle do governo ou às indicações de cargos e autoridades. Do exercício dessa função legislativa – como de qualquer outro ato estatal – podem surgir […]

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