Defensor Legis

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O direito parlamentar e o tema 1.120 da repercussão geral do STF

Até que ponto podem ser flexíveis os trâmites regimentais sem passar por cima do Estado de Direito?

direito parlamentar
O plenário do STF. Foto : Nelson Jr./SCO/STF

Como condição de possibilidade da democracia, o Poder Legislativo desde sempre se caracterizou pela excentricidade de algumas das regras e costumes que disciplinam o seu funcionamento e que constituem o chamado Direito parlamentar, sobre o qual se passam a tecer algumas considerações gerais. Pode-se dizer que o Direito parlamentar é ramo do Direito constitucional. Mas, […]

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