Defensor Legis

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Como se prova a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?

Os problemas do julgamento das ADIs n. 4.887, 4.888 e 4.889

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Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Era bastante aguardado o julgamento das ADIs n. 4.887, 4.888 e 4.889, ajuizadas em 2012, respectivamente, pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), questionando a EC n. 41/2003, que promoveu uma Reforma da Previdência, por violação ao art. […]

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