Defensor Legis

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O que podem fazer, afinal, os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar?

Direito e política se misturam na punição disciplinar dos congressistas

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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), em 2016. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ Fotos Públicas

Os Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) das Casas Legislativas do Congresso Nacional, curiosamente, não contam com expressa previsão no texto constitucional. A despeito disso, tais colegiados cumprem um papel importante (e ainda pouco explorado), o que justifica algumas considerações sobre suas competências e, sobretudo, quanto aos seus limites de atuação. No Senado Federal, […]

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