André Rossi
Rafaela Dias
Valentina Trevor
Um decreto editado pelo presidente Lula (PT) definiu as ações para prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamento e degradação florestal no bioma Amazônia. O objetivo é proteger as áreas ameaçadas e promover a racionalização do uso do solo. Para isso, haverá um aporte federal de R$ 600 milhões, do Fundo Amazônia, até 2025, para apoiar municípios no controle do desmatamento e de incêndios florestais.
De acordo com o decreto, o Ministro do Meio Ambiente editará anualmente um ato com a lista de municípios localizados no bioma Amazônia, os quais são considerados prioritários para as ações de prevenção. Essas localidades poderão participar do Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, cujo objetivo é apoiar financeiramente os municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução dos desmatamentos e da degradação florestal.
Serão considerados dados como área de floresta desmatada nos últimos três anos, alertas de degradação florestal e aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três dos últimos cinco anos.
Um dia antes da publicação do decreto, em 5 de setembro, o presidente Lula e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, anunciaram investimento de R$ 600 milhões do Fundo Amazônia, até 2025, para apoiar os municípios. A condição para repasse será a redução da taxa de desmatamento e das queimadas.
Para participar do programa, o município deve ter apoio formal do prefeito, do presidente da Câmara Municipal, de um deputado estadual, um deputado federal e um senador de seu estado. Os parlamentares devem estar comprometidos com emendas orçamentárias, segundo o governo. Durante o discurso, Lula afirmou que as conversas com prefeitos e governadores da Amazônia serão intensificadas.
“É importante trazer os prefeitos de cidades em todo o território amazônico para que a gente não os tenha como inimigos, mas parceiros na construção da Amazônia em pé que tanto desejamos. […] Não basta colocar uma placa dizendo que é proibido fazer isso ou aquilo”, argumentou Lula.
O governo federal informou, via release, que a primeira etapa do programa deverá transferir até R$ 150 milhões, segundo resultado do sistema Prodes de 2023 – do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) –, que será divulgado em novembro. O valor poderá chegar a R$ 200 milhões em 2024 e a R$ 250 milhões em 2025. A lista atualizada de municípios prioritários inclui 69 cidades.
“A real independência do Brasil depende do destino que daremos à Amazônia. E, como o Brasil detém 60% do bioma amazônico, podemos dizer que o futuro da humanidade e as condições de vida no mundo também dependem do Brasil”, afirmou Marina Silva na entrevista coletiva.
Experimento em animais
No Paraná, os deputados aprovaram o PL 686/2021, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), que altera a Lei 18.668, de 22 de dezembro de 2015, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O projeto segue para sanção ou veto do governador.
Buscando aperfeiçoar o texto da supracitada lei, o projeto altera a ementa e o seu artigo 1°, acrescentando a proibição de testes de laboratório da indústria do tabaco.
“É inegável a sua importância, visto que é inaceitável a utilização de animais em testes de qualquer natureza, ocorre que o texto original não previa a proibição dos testes para a indústria do tabaco, sendo assim, o PL 686/2021 foi proposto para incorporar esse dispositivo ao texto legal, visando a maior proteção dos animais no âmbito do estado do Paraná”, afirmou Arruda.
“Esses procedimentos são uma crueldade, eles causam dor, sofrimento, estresse e danos a longo prazo para as espécies, é o nosso dever responder a demanda da comunidade e dos protetores de animais”, complementou o autor do texto.
Emagrecedores
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a Lei 10.086/2023, que proíbe a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do estado do Rio.
De acordo com o texto, as lojas deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares. Autora do projeto, a deputada Martha Rocha (PDT) apontou que tais substâncias podem causar diversos efeitos colaterais, como taquicardia, insônia e hipertensão arterial.
“Esses produtos são vendidos livremente, sem qualquer restrição, em sites de vendas online, marketplaces e lojas físicas de produtos naturais, bem como em farmácias”, afirmou a parlamentar.
Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
A Receita Federal, por meio da Portaria 348, de 1º de setembro 2023, disciplinou o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
O Cejul está estruturado na forma virtual e tem por finalidade julgar impugnações e recursos interpostos no âmbito de processos que versam sobre pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; e multa aplicada ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento de que trata o art. 75 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Neste novo sistema, a primeira instância será conduzida de maneira monocrática, com decisões proferidas por auditores fiscais da Receita Federal. Já a segunda instância será composta por julgamento colegiado, com a criação de duas Câmaras Recursais no Cejul.
