Raquel Branquinho

Procuradora Regional da República.

Acordo de não persecução penal

Análise do art. 28-A do CPP, limite da aplicação retroativa da Lei posterior mais benéfica

execução acordo de não persecução
Inspeção do CNJ encontra Presos em Contêineres no Pará / Crédito: Luiz Silveira/ agência CNJ

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