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Direito Civil
Cláusula limitativa de responsabilidade indenizatória
Código Civil não fornece previsibilidade do montante indenizatório para fins de reparo do ato ilícito
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Assédio
A gestão de crise envolvendo o assédio
Segundo a IBA, 33% das mulheres já sofreram assédio sexual, sendo que 75% das vítimas não reportaram o caso
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Observatório do TIT: aplicação do princípio da consunção nos julgamentos do TIT/SP
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SÉRIE OBSERVATÓRIO PARA A QUALIDADE DA LEI
Legislação & políticas públicas: ‘bom-censo’ e geoinformação
Boas leis precisam de boas políticas e boas políticas necessitam de boas legislações
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Direito Tributário
A SC Cosit nº 151 e as contribuições previdenciárias sobre os prêmios
Crítica às exigências da Receita Federal para desoneração dos prêmios por desempenho
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Empreendedorismo
Marco Legal das Startups: não é sobre inovação, é sobre agilidade
Outra perspectiva para o texto-base aprovado na Câmara que pode agilizar a inovação no Brasil na década de 2020.
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Precatórios
Precatório nasce de geração espontânea?
Redução no volume de precatórios deve ser por conscientização do Poder Público de que atos têm consequências
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Proteção de dados
A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?
O advento da LGPD implica um retrocesso quanto às normas de transparência no setor público?