Direito Tributário

A SC Cosit nº 151 e as contribuições previdenciárias sobre os prêmios

Crítica às exigências da Receita Federal para desoneração dos prêmios por desempenho

Felipe Etchalus Thadeu

16/12/2020 11:37 Atualizado em 13/05/2021 às 16:14

receita-federal — Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Dentre os diversos tributos que integram o cenário da atividade empresarial, ocupam papel de destaque as contribuições previdenciárias. A contribuição a cargo do trabalhador está prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/1991 e varia de 8% a 11% sobre o seu salário-de-contribuição. A contribuição a cargo da empresa, prevista no art. 22 da mesma […]

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