A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?

A transparência das ações dos governos é um elemento central para o bom funcionamento de um regime democrático. Nas palavras de Norberto Bobbio, a democracia é o “regime do poder visível”, no qual o princípio da ampla publicidade se opõe ao segredo como prática administrativa, constituindo-se como um pressuposto essencial para o controle de autoridades […]