Observatório do TIT: aplicação do princípio da consunção nos julgamentos do TIT/SP

Câmara Superior reconhece a absorção de infrações inclusive quando descritas em autos de infração distintos

Crédito Pexels

No contexto do “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, consideramos para este artigo os acórdãos publicados no período de 04.11.2020 a 13.11.2020. Foram analisados 47 acórdãos proferidos pela última instância do TIT, sendo que em 38 deles não houve análise de mérito em decorrência do não conhecimento do Recurso Especial pela impossibilidade de reexame de provas, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.