No contexto do “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, consideramos para este artigo os acórdãos publicados no período de 04.11.2020 a 13.11.2020. Foram analisados 47 acórdãos proferidos pela última instância do TIT, sendo que em 38 deles não houve análise de mérito em decorrência do não conhecimento do Recurso Especial pela impossibilidade de reexame de provas, […]
Observatório do TIT: aplicação do princípio da consunção nos julgamentos do TIT/SP
Câmara Superior reconhece a absorção de infrações inclusive quando descritas em autos de infração distintos
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