Opinião & Análise

Direito Civil

Cláusula limitativa de responsabilidade indenizatória

Código Civil não fornece previsibilidade do montante indenizatório para fins de reparo do ato ilícito

indenização
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Nas relações empresariais, firmadas por partes capazes, é cada vez mais comum a celebração de contratos com a cláusula limitativa de indenização para estabelecer critérios financeiros mais realistas e razoáveis na execução do contrato. Essas disposições têm como objetivo minimizar o impacto da previsão do Código Civil, especificamente a que prevê que aquele que por […]

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