Últimas Notícias sobre Artigos
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Reforma do CPP
Indícios e o projeto para o novo Código de Processo Penal: grave retrocesso à vista
Congresso deve estar atento aos problemas no projeto apresentado, de maneira a corrigir imperfeições
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Valor da causa
Os honorários advocatícios, o Leopardo e o ativismo judicial
A caminho da ‘repristinação’ do marcante subjetivismo do CPC de 1973?
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Saúde
Mais retrocessos contra os consumidores dos planos de saúde
Iniciativa do Consu, comandada por Queiroga, demonstra desconhecimento técnico do papel da saúde suplementar
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Série Observatório para a Qualidade da Lei
A trilha para a ratificação do Acordo de Escazú
Coerência discursiva e harmonização legislativo-regulatória em prol da qualidade da lei
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Direito Tributário
As mazelas do sistema tributário brasileiro
As distorções e os conflitos decorrentes do ARE 1.255.885 e da ADC 49 (ICMS sobre transferências)
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Indústria dos games
Precisamos falar sobre Loot Box
Criticadas por se assemelharem a jogos de azar, loot boxes são caixas de prêmios virtuais que geram itens aleatórios em games
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Covid-19
Suspensão de direitos de propriedade intelectual é curandeirismo jurídico
Proposta de suspensão de patentes de vacinas tende a ser ineficaz ou mesmo prejudicial
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Processo penal
Juiz das garantias e os elementos probatórios produzidos na investigação
Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?