Opinião & Análise

Reforma do CPP

Indícios e o projeto para o novo Código de Processo Penal: grave retrocesso à vista

Congresso deve estar atento aos problemas no projeto apresentado, de maneira a corrigir imperfeições

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

O Congresso Nacional tem debatido há mais de 10 anos sobre um novo Código de Processo Penal (CPP) para o Brasil. Trata-se do projeto de lei nº 8045, do Senado, e que atualmente está em análise pela Câmara dos Deputados. Nesse tempo, o CPP que continua em vigor, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de […]

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