Opinião & Análise

Processo penal

Juiz das garantias e os elementos probatórios produzidos na investigação

Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?

juiz de garantias legítima defesa da honra
Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

A Lei nº 13.964/2019 objetiva acrescentar ao Código de Processo Penal a figura do juiz das garantias[1]. Entre os dispositivos que regulamentam o referido instituto está o constante no art. 3º C, §3º, o qual estabelece que “os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, […]

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