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saúde suplementar
Por uma legislação adequada para levar saúde bucal a milhões de brasileiros
PL 7419/2006 é oportunidade para garantir a diferenciação entre planos odontológicos e médico-hospitalares
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proteção de dados
A LGPD, os cartórios e o dever de publicidade das certidões públicas
Atividade de notas e registro possui natureza jurídica híbrida, com características do direito público e privado
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segurança
A hipertrofia regulatória do segmento de segurança privada
PL 5660/19, aprovado em comissão da Câmara, abre perigoso espaço para a discricionariedade
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meio ambiente
COP 26, ecossistema ESG e o papel de auditores independentes
Auditores contribuirem para a transparência e redução da assimetria das informações divulgadas à sociedade
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esporte
Clubes de futebol tentam reorganizar suas dívidas de forma equivocada
Lei 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol, prevê regime que equivale a um calote
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Não é justo dizer que Rosa Weber e o STF recuaram sobre as emendas de relator
Não houve descumprimento da decisão anterior, e o Congresso ainda está obrigado a prestar contas
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defesa do consumidor
Alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores
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Diários de um diplomata
Os riscos para exportadores brasileiros na cobertura do ‘demurrage’
Cláusula indenizatória em contratos de afretamento naval está no centro de apelação que pode impactar Brasil