Luciano Benetti Timm

Jacqueline Salmen Raffoul

O <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.887-de-7-de-dezembro-de-2021-365395151">Decreto 10.887/2021</a> traz alterações ao<a href="https://www.juruadocs.com/legislacao/htm/dec_00021811997"> Decreto 2.181/1997</a>, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A norma aborda temas como a fiscalização, processo administrativo, aplicação de penalidades e demais disposições que regulamentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência, o Decreto tem como objetivo aperfeiçoar o processo administrativo de imposição e gradação da pena, criando parâmetros de dosimetria. Além disso, visa a uniformizar entendimentos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e evitar decisões conflitantes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
A nosso juízo, o Decreto vai ao encontro da agenda de maior previsibilidade, trazendo a almejada segurança jurídica para empreendedores, sem prejudicar a defesa dos consumidores. Além disso, busca a necessária coordenação do SNDC, trazendo eficiência à gestão pública. E aproxima o Direito do Consumidor brasileiro a padrões internacionais, especialmente das normativas da OCDE que apostam mais na cooperação entre setor público e privado, na educação dos agentes de mercado (consumidores e fornecedores), na regulação responsiva e não apenas de comando controle.
Dentre outras alterações, o Decreto aborda, em essência, os seguintes pontos:
<ol>
<li>organização e sistematização do processo administrativo sancionador de consumo dentro de parâmetros constitucionais e da Lei do Processo Administrativo, garantindo ampla defesa e devido processo ao fornecedor acusado;</li>
<li>regras sobre Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para ambos os lados;</li>
<li>participação de amicus curiae no processo administrativo, ampliando a participação da sociedade civil e empresarial no campo da administração pública;</li>
<li>caracterização de aplicativos e empresas de comércio eletrônico como potencialmente fornecedores, em algumas circunstâncias definidas no texto do Decreto;</li>
<li>definição de publicidade como a veiculação de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por meio de plataformas de comércio eletrônico e aplicativos, que vise a promover a oferta ou a aquisição de produto ou de serviço, admitindo e reconhecendo a autorregulação setorial;</li>
<li>fiscalização educativa e orientativa e não apenas punitivista;</li>
<li>definição de competências dentre os órgãos federativos.</li>
</ol>
Apresentamos as principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.887/2021 no quadro comparativo abaixo.
<table width="1">
<tbody>
<tr>
<td colspan="4" width="603">Comparação de mudanças no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Tema</td>
<td width="209">ANTES: Decreto 2.181/1997</td>
<td width="209">DEPOIS: Decreto 10.887/2021</td>
<td width="91">Referência no decreto</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Termo de Ajusta-mento de Conduta</td>
<td width="209">Compromisso de ajustamento tinha por objetivo fazer cessar condutas e ajustá-las às exigências legais</td>
<td width="209">Compromisso de ajustamento pode prever obrigações de fazer ou compensatórias</td>
<td width="91">Art. 5º, § 6º</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Amicus curiae</td>
<td width="209">Não constava</td>
<td width="209">A autoridade competente poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada</td>
<td width="91">Art. 42-B
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Cláusulas abusivas
&nbsp;</td>
<td width="209">O rol de cláusulas abusivas tinha caráter exemplificativo
Novas cláusulas podiam ser criadas de ofício ou por provocação de legitimados</td>
<td width="209">O rol de cláusulas abusivas tem caráter exemplificativo
Novas cláusulas podem ser criadas de ofício, por provocação de legitimados ou por procedimento de consulta pública
Compete à SENACON elencar cláusulas abusivas caso sejam aplicadas por fornecedor de abrangência nacional</td>
<td width="91">Art. 56
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Definição de publicidade enganosa
&nbsp;</td>
<td width="209">É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa [...] capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço [...] sobre produtos ou serviços.</td>
<td width="209">Além do anteriormente disposto em decreto, o órgão de proteção e defesa do consumidor deverá considerar as práticas de autorregulação adotadas pelo mercado de publicidade</td>
<td width="91">Art. 14-A e Art. 47
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Averi-guação preliminar</td>
<td width="209">Não constava</td>
<td width="209">A averiguação preliminar é o procedimento investigatório instaurado quando não houver indícios suficientes para a instauração de processo administrativo sancionador</td>
<td width="91">Art. 33-A e B
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Processo adminis-trativo sancio-nador</td>
<td width="209">Não trazia a expressão processo administrativo sancionador</td>
<td width="209">Maior detalhamento dos procedimentos de notificação, intimação, impugnação, instrução e julgamento</td>
<td width="91">Seções V e VI
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Processo adminis-trativo: notifi-cação e intimação</td>
<td width="209">Notificação pessoal, por carta registrada ou por edital</td>
<td width="209">Notificação por mecanismos de cooperação internacional
Notificação postal direta para residentes em países que a aceitem</td>
<td width="91">Seção V
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Processo adminis-trativo: recursos</td>
<td width="209">Previa a possibilidade de recurso</td>
<td width="209">Estabelece fundamentos para o julgamento de recursos
Em caso de condenação e aplicação de multa, regulamenta os requisitos para cálculo de multa e dosimetria</td>
<td width="91">Art. 46, VI caput e 
§ 1º e 2º
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Conceito de fornecedor</td>
<td width="209">Aplicava a definição de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira [...] que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços</td>
<td width="209">Inclui plataformas de comércio eletrônico e aplicativos entre fornecedores que devem observar as regras de oferta dispostas no CDC, além de serem capazes de veicular publicidade e sofrer sanções administrativas</td>
<td width="91">Art. 12, IX, b)
&nbsp;</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Referência à Lei 9.784/99</td>
<td width="209">Não constava</td>
<td width="209">Aplicação subsidiária e supletiva da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal</td>
<td width="91">Art. 65-A</td>
</tr>
<tr>
<td width="93">Práticas 
infrativas</td>
<td width="209">Apresentava rol de práticas infrativas</td>
<td width="209">Inclui no rol de 
práticas infrativas a comercialização de bens ou serviços que estejam em desacordo com normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes credenciados pelo Conmetro</td>
<td width="91">Art. 12, IX, a)</td>
</tr>
</tbody>
</table>
*Este texto teve auxílio de Hugo Marques como assistente de pesquisa.

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JOTA

Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores

Alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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