Opinião & Análise

defesa do consumidor

Alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores

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Crédito: Pixabay

O Decreto 10.887/2021 traz alterações ao Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A norma aborda temas como a fiscalização, processo administrativo, aplicação de penalidades e demais disposições que regulamentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência, o Decreto tem como objetivo aperfeiçoar o processo administrativo de […]

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