Opinião & Análise

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A LGPD, os cartórios e o dever de publicidade das certidões públicas

Atividade de notas e registro possui natureza jurídica híbrida, com características do direito público e privado

LGPD cartórios
Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O desenvolvimento tecnológico, principalmente o da última década, veio acompanhado da necessidade cada vez maior de se identificar pormenorizadamente cada ser humano. Essa galopante necessidade acabou por invadir a esfera mais particular de cada cidadão, gerando indispensável reflexão acerca dos limites que os detentores da tecnologia poderiam avançar. É nesse cenário que foi pensada a […]

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