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Valter de Souza Lobato

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e doutor em Direito pela UFMG. Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Coordenador da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Advogado e consultor

Atropelo do devido processo legislativo na MP 1202 impõe sua devolução

O próprio texto ‘confessa’ sua não urgência ao estabelecer vigência das medidas para abril

MP 1202
Crédito: Washington Costa/MF

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