Opinião & Análise

segurança

A hipertrofia regulatória do segmento de segurança privada

PL 5660/19, aprovado em comissão da Câmara, abre perigoso espaço para a discricionariedade

coisa julgada
Crédito: Unsplash

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5660/2019, que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem além dos limites do imóvel vigiado, dentro de perímetro a ser estabelecido pela Polícia Federal. Para debater tal projeto, contudo, cabe aqui fazer antes um breve retrospecto da legislação relacionada ao setor de […]

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