A hipertrofia regulatória do segmento de segurança privada

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5660/2019, que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem além dos limites do imóvel vigiado, dentro de perímetro a ser estabelecido pela Polícia Federal. Para debater tal projeto, contudo, cabe aqui fazer antes um breve retrospecto da legislação relacionada ao setor de […]