Valter de Souza Lobato
Pedro Henrique Esteves Fonseca
No último dia 29 de novembro, o Congresso Nacional aprovou a Resolução CN 2/2021. A intenção seria regulamentar as chamadas emendas orçamentárias do relator, a propósito da liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPF’s nº 850, 851 e 854. Convém explicar. O relator-geral do orçamento, na Comissão Mista Orçamentária, detém competência […]