Últimas Notícias sobre Legislativo
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Avanço
CCJ da Câmara aprova PEC que estabelece piso salarial para enfermagem
Proposta, que agora segue para comissão especial, busca dar segurança jurídica a PL já aprovado pelo Congresso
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PLP 18/22
Câmara aprova texto final de projeto que limita cobrança de ICMS de combustíveis
Projeto prevê que o governo compense estados e municípios pelas perdas com arrecadação até o fim de 2022
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PLP 18/22
Senado conclui votação do PLP 18/2022 e texto volta à Câmara
Projeto é uma aposta do governo para frear as altas nos combustíveis e na inflação
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Judiciário
CCJ da Câmara admite PEC que veda aposentadoria de juízes como medida disciplinar
Proposta será agora submetida a uma comissão especial que avaliará o seu mérito. Se acolhida, irá a plenário
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Seminário
Comissão de juristas promove evento sobre inteligência artificial no Senado
Seminário internacional discute regulamentação da IA e começa nesta quinta (9/5) e sexta (10/5)
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Economia
Governo inclui letras financeiras entre isentos de IR no PL do marco das garantias
Texto foi aprovado na Câmara com mudanças nesta quinta-feira (2/5) e agora segue para análise do Senado
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Mudança de regras
Câmara aprova projeto que cria novo marco legal para garantias no país
Uma das alterações permite que imóvel seja penhorado em qualquer situação, quando dado como garantia real
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PEC 11/2022
PEC do piso da enfermagem passa no Senado e vai à Câmara
Proposta torna constitucional o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras