Redação JOTA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, que estabelece um piso salarial enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras, na noite de segunda-feira (20/6).
Os deputados da comissão aceitaram o parecer favorável da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), ao texto de autoria do Senado. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial.
A intenção de constitucionalizar a obrigatoriedade do pagamento é uma forma de garantir segurança jurídica ao projeto de lei 2564/20, já aprovado pelo Congresso, que instituiu o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros, R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
A ideia é evitar uma suspensão pela Justiça ou por veto presidencial sob a alegação de “vício de iniciativa”, que é quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.
O único voto contrário à proposta foi do partido Novo, que afirmou que a PEC viola o pacto federativo por não determinar fonte de custeio para os entes federativos.
Sanção presidencial
O acordo político do Congresso foi para encaminhar à sanção o projeto do piso (PL 2564/2020) apenas quando for definida a fonte de custeio. O presidente Jair Bolsonaro (PL) já afirmou que “pretende” sancionar o piso salarial da enfermagem, mas ressaltou que aguarda a definição sobre a fonte.
O PL que cria um piso salarial da enfermagem nacional passou com amplo apoio dos deputados, tendo sido aprovado com 449 votos favoráveis e apenas 12 contrários.
Entidades como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) prometem continuar a pressionar o Congresso para que as PECs e os projetos de financiamento sejam aprovados e o piso salarial da enfermagem não perca força.
Representantes do setor privado, porém, estão preocupados com a ausência de definição sobre o financiamento do piso e pretendem tentar convencer o presidente Jair Bolsonaro a vetar a proposta.
