JOTA Info
Legislativo
Menu
  • Poder
    Voltar
    • Poder
    • Justiça
    • Dados
    • Legislativo
    • STF
    • Eleições 2022
  • Tributos
  • Saúde
  • Opinião & Análise
    Voltar
    • Opinião & Análise
    • Análise
    • Colunas
    • Artigos
  • Coberturas Especiais
    Voltar
    • Coberturas Especiais
    • Aluguel por Temporada
    • Aviação: Desafios da Retomada
    • Diversidade
    • Inovação e Pesquisa
    • Liberdade de Expressão
    • PL das Debêntures
    • Proteção de Dados
    • Regulação e Inovação
    • Segurança Jurídica & Desenvolvimento
    • Sociedade Digital
  • Cadastre-se
  • Assine
  • Pro
Buscar
  • Cadastre-se
  • Assine
  • Pro
Login
  • Facebook
  • Twitter
  • Linkedin
  • Instagram
  • RSS

Home » Legislativo » CCJ da Câmara admite PEC que…

  • Interferência na PF

    Por que suspeita sobre Bolsonaro vazar informações para Milton Ribeiro não deve ter consequências jurídicas?

  • Direitos das Mulheres

    Suprema Corte dos EUA anula o direito constitucional ao aborto

  • Podcast Sem precedentes

    Por que o Supremo virou tema da campanha eleitoral?

  • Risco Político

    Bolsonaro enfrenta semana crítica, mas respira aliviado após novas pesquisas

Judiciário

CCJ da Câmara admite PEC que veda aposentadoria de juízes como medida disciplinar

Proposta será agora submetida a uma comissão especial que avaliará o seu mérito. Se acolhida, irá a plenário

  • Luiz Orlando Carneiro
Brasília
08/06/2022 19:46
Facebook Twitter Whatsapp Email
comentários
Posse de novos juízes, em 2018, no TJSC. Crédito: Ascom TJSC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8/6), com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade de proposta de emenda constitucional (PEC 163/2012) que veda a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar em casos de quebra de decoro.

A proposta é semelhante a uma iniciativa que chegou a ser admitida em 2008, mas que não chegou nem a ser apreciada por comissão especial, sendo arquivada, em 2011, em razão do final da legislatura. A PEC, que está ainda em tramitação, será agora submetida a uma comissão especial que avaliará o seu mérito. Se acolhida, será depois submetida ao plenário.

A PEC em questão dá nova redação ao artigo 93 da Constituição Federal nos seguintes termos:

“A aposentadoria dos magistrados, que em nenhuma hipótese terá caráter disciplinar, bem como a pensão de seus dependentes, observarão o disposto no art. 40; o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

Conforme a Agência Câmara de Notícias, o parecer pela admissibilidade do texto do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), concluiu: “Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”. E acrescentou: “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a ‘punir’ juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) publicara matéria no seu site informando que estava “fazendo uma forte articulação legislativa para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2012, que busca vedar a aposentadoria compulsória como pena disciplinar de magistrados, não seja aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados por ser inconstitucional”.

De acordo com a presidente da AMB, Renata Gil, “diferente do imaginário popular, magistrados podem sim perder os seus cargos por meio de processo judicial”. Ela acrescenta que aposentadoria compulsória durante o julgamento do processo disciplinar é uma forma de garantir o contraditório. E que “a pena de aposentadoria compulsória protege toda a magistratura das ingerências políticas nas suas decisões judiciais”, sem falar na respectiva ação civil de perda do cargo, “o que muitas pessoas não sabem”.

Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista.

Compartilhe Facebook Twitter Whatsapp

Próxima
bônus de eficiência fiscal
inspertax
Bônus de eficiência fiscal e governança pública

Tags Aposentadoria compulsória CCJ Câmara JOTA PRO PODER Juízes

Recomendadas

startups
Crédito: Pexels

Regulação e Novas Tecnologias

Todo carnaval tem seu fim

A falta de liquidez no mundo das startups e o início das disputas societárias

Bruno Feigelson, Sylvia Moreira Camarinha, Carolina Barboza, Ramon Terroso Carneiro, Alana Ferreira, Denis Brum | Regulação e Novas Tecnologias

audiências
Crédito: Unsplash

Prioridade Absoluta

Audiências por videoconferência na justiça juvenil: modelo a ser superado

É necessário pensar em formato que garanta efetiva participação desses adolescentes e seus familiares

Ana Cláudia Cifali, Pedro Mendes da Silva | Artigos

brooklyn

Jazz

Brooklyn Calling é o novo álbum de Stan Killian

Saxofonista lidera quarteto com guitarrista Paul Bollenbeck

Luiz Orlando Carneiro | Jazz

educação
Escola municipal Levy Miranda na ilha de Marambaia, baia de Sepetiba, sul do estado do Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

JOTA PRO PODER

PPPs de educação como vetores de redução de desigualdades

Parcerias podem ser um caminho importante para a melhoria da qualidade de ensino no país, mirando redução de desigualdades

Luísa Dubourcq Santana, Isadora Cohen, Carlos Negri | Infra

carbono
Crédito: Unsplash

Regulação

Evolução e involução da regulação do mercado de carbono

PL 528 colocaria o Brasil na rota de país alinhado com os tratados internacionais e melhores práticas de mercado

Tiago Ricci | Artigos

trabalhista
Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Pergunte ao Professor

Dúvida trabalhista? Pergunte ao professor!

Neste episódio, o professor responde a pergunta ‘STF e a dispensa em massa: quais os impactos nas relações trabalhistas e sindicais?’

Cláudio Jannotti da Rocha | Artigos

wikijota

WikiJOTA

ANS: Entenda o que faz a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Fábio Santos

WikiJOTA

LC 116: Saiba o que é e entenda sua relevância para o sistema tributário

Pedro Augusto A. A. Asseis

Rol da ANS

ADPF

Idec e Rede Sustentabilidade questionam rol taxativo da ANS no Supremo

Erick Gimenes

WikiJOTA

ANS: Entenda o que faz a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Fábio Santos

Eleições 2022

Podcast Sem precedentes

Por que o Supremo virou tema da campanha eleitoral?

Redação JOTA

Risco Político

Bolsonaro enfrenta semana crítica, mas respira aliviado após novas pesquisas

Fábio Zambeli

Casa JOTA

webinar

Casa JOTA debate oportunidades e desafios na segurança cibernética no dia 29/6

Redação JOTA

Debate

Casa JOTA discute ‘Governo digital: desafios de Estado’ em webinar no dia 28/6

Redação JOTA

TJSP

1ª Turma

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ

Cristiane Bonfanti

Impostos e taxas

Relator no TJSP vota pela inconstitucionalidade do voto de qualidade no TIT-SP

Mariana Ribas

Jotinhas

Direitos das Mulheres

Suprema Corte dos EUA anula o direito constitucional ao aborto

Danielly Fernandes

Operação da PF

Milton Ribeiro é preso em operação sobre ‘gabinete paralelo’ no MEC

Redação JOTA

ICMS

Aumento dos Combustíveis

Gilmar Mendes marca audiência de conciliação entre União e estados sobre ICMS dos combustíveis

Flávia Maia

ICMS

Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados

Daniel Trevor

Regulação

Observatório para a Qualidade da Lei

Regulação na Amazônia

Fabiana de Menezes Soares, Bianor Saraiva Nogueira Júnior

competindo pela infraestrutura

Jurisdição e competitividade na regulação da infraestrutura

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Rafael Araripe Carneiro


  • EDITORIAS
    • STF
    • Tributário
    • Saúde
    • Trabalho
    • Regulação
    • Legislativo
    • Carreira
    • Colunas
    • Artigos
  • Temas
    • Ebooks
    • Congresso
    • LGPD
    • Anvisa
    • Reforma tributária
    • Carf
    • Liberdade de Expressão
    • TCU
    • Covid-19
    • PIS/Cofins
  • Siga o JOTA
    • YouTube
    • Spotify
    • Twitter
    • LinkedIn
    • Instagram
    • Facebook
  • Sobre
    • Quem Somos
    • About Us
    • Blog
    • Ética JOTA
    • Política de diversidade
    • Termos de uso
    • Política de privacidade
    • Seus dados
    • FAQ
  • Assine
    • Cadastre-se
    • PRO
    • PRO Tributos
    • PRO Poder
    • PRO Saúde
    • Aprovômetro
    • Atendimento
    • Contato
    • Trabalhe Conosco