Este é o quarto e último artigo da série sobre os 10 anos do Marco Civil da Internet (MCI). Nos artigos anteriores, analisamos o regime de responsabilidade civil estabelecido pelo artigo 19 do MCI, a lacuna com relação à regulamentação específica para violações de direitos autorais e o armazenamento e compartilhamento de dados por provedores […]
10 anos do marco civil da internet
O que esperar para a próxima década do Marco Civil da Internet?
MCI possui lacunas e demandará atualizações, mas é um bom ponto de partida
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