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Não é possível aceitar execução provisória se ainda há a chance de recurso, defende advogado
Parecer foi encomendado pelo Iasp
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PDT contesta no STF fusão e extinção de ministérios pelo presidente em exercício
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, ação com pedido de liminar contra atos do vice-presidente da República, Michel Temer, que no exercício da Presidência da República, “em virtude do afastamento da titular do mandato eletivo” e “a despeito da provisoriedade e da precariedade de sua assunção ao […]
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Prostituição merece atenção do Direito Civil, decide o STJ
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Cardozo acusa novo AGU de tentar intimidá-lo
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Teori Zavascki inclui novas informações em denúncia contra Lula na Lava Jato
No pedido, PGR cita “relacionamento estreito” entre Esteves e o Instituto Lula