Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Estatuto do Desarmamento
STF tem maioria para derrubar lei municipal que dispõe sobre CACs e armas de fogo
Para o ministro Cristiano Zanin, a norma ‘adentrou temática cuja regência é constitucionalmeatribuída à União’
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Recuperação Fiscal
Toffoli suspende aumento de 30% da dívida do RJ com a União por inadimplemento
Ministro também assegurou ao Rio de Janeiro o pagamento das parcelas da dívida à União com o mesmo valor de 2023
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Liberdade provisória
Os fundamentos da decisão de Moraes que determinou a soltura de Mauro Cid
Na decisão, Moraes considerou oitiva em que Cid diz que áudios foram em tom de ‘desabafo’; leia trechos do depoimento
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Concurso público
STF define prazo em que aprovado fora das vagas tem direito à nomeação por preterição
Por unanimidade, ministros estabeleceram as regras de preterição e que ela deve ocorrer na vigência do concurso
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STF
Barroso convoca financiamento de bolsas para negros e indígenas na magistratura
Na abertura da sessão, presidente da Corte divulgou o edital para as empresas privadas apoiarem a causa
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Ministério Público
STF define que MP precisa motivar abertura de investigação contra conduta de policiais
Corte concluiu nesta quinta-feira (2/5) julgamento que definiu parâmetros para que o MP faça investigações criminais
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Acompanhe
STF – competência do MP para investigar – sessão do dia 2/5/2024
Corte deve definir os parâmetros para regular os procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público
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Reclamação constitucional
STF nega reverter decisão que estabeleceu vínculo entre escritório e advogada associada
Relator, Edson Fachin votou para negar seguimento à reclamação por falta de aderência a julgados anteriores da Corte