Supremo
Moraes suspende lei que obriga centros de ensino a estender promoções a clientes antigos
Ministro entendeu que lei do Rio de Janeiro extrapolou competência estadual concorrente para legislar sobre consumo
Supremo
Ministro entendeu que lei do Rio de Janeiro extrapolou competência estadual concorrente para legislar sobre consumo
REPERCUSSÃO GERAL CANCELADA
Por 8 a 3, a Corte revisa reconhecimento de repercussão geral e considera que caso específico não tratava de questões constitucionais
Preservação ambiental
Por maioria, a Corte determinou que o Poder Legislativo regulamente a questão em até 18 meses
Acompanhe
Corte discute se houve omissão do Congresso em regular exploração para assegurar a preservação do bioma
ADPF 1.089
A maioria dos ministros entendeu que não há previsão expressa na Constituição para sustentar a restrição de direitos políticos
Lei Estadual
Duas leis estaduais reduziam os honorários quando contribuinte aderisse a programa de quitação de débitos tributários
Acompanhe
Corte discute a possibilidade de parentes até segundo grau ocuparem cargos simultaneamente na mesma unidade federativa
Lava Jato
Paulo Gonet argumentou que benefício não poderia ser estendido a Odebrecht por não haver estreita simetria com o pedido originário