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Mais favoráveis à Fazenda, decisões em repetitivo ganham peso no Carf
Voto de qualidade aumentou de 7,3% para 8,5% das decisões do tribunal, em maior parte favoráveis à Receita
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STF
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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STF
Confaz suspende cláusulas do convênio ICMS 52/2017
Conselho atendeu a medida cautelar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia
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Temer
Justiça do RJ suspende nomeação de deputada para Ministério do Trabalho
A indicação da filha do ex-deputado Roberto Jefferson para a pasta ofende a moralidade administrativa, alegou o magistrado
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Ministério do Trabalho
Justiça indefere liminares e mantém posse de Cristiane Brasil
Juízas argumentam que cabe ao presidente avaliar se condenados por ação trabalhista podem liderar pasta
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STJ
Judiciário desenvolve tecnologia de voto assistido por máquinas
Justiça do Trabalho e CNJ trabalham em ferramentas de inteligência artificial
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Direito Tributário
Justiça suspende aumento do ITCMD no Rio de Janeiro
Elevação valeria a partir de 2018. Desembargador do TJRJ considerou desrespeito à noventena
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Direito Tributário
Escolas usam danças e balas para promover educação fiscal e financeira
Estabelecimentos usam linguagem simples para tratar de temas como tributos e notas fiscais
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Sucessão
Carf terá nova presidente em 2018
Adriana Gomes Rego, que preside a 1ª Turma da Câmara Superior, ocupará o posto
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Direito Tributário
Decisões judiciais não garantem reconhecimento no Carf
Contribuintes têm procurado a Justiça quando é negada a “subida” de casos à Câmara Superior