Prática polêmica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os mandados de segurança impetrados por contribuintes solicitando o conhecimento de processos no tribunal nem sempre têm o efeito desejado. Os recursos são propostos por pessoas físicas ou jurídicas que não conseguiram levar casos à instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Em algumas situações, mesmo […]
Direito Tributário
Decisões judiciais não garantem reconhecimento no Carf
Contribuintes têm procurado a Justiça quando é negada a “subida” de casos à Câmara Superior
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